Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os
próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF).
21 É constitucional a fixação de critério de desempate que
favoreça, em concursos públicos, candidatos que pertençam
ao serviço público de determinado ente federativo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o STF considera **inconstitucional** privilegiar, em concurso público, candidatos que já pertençam ao serviço público de determinado ente federativo. Esse tipo de critério cria uma vantagem indevida para quem já é servidor daquele Estado, Município, DF ou da União, restringindo a igualdade de condições entre os concorrentes.

A razão central está nos princípios do **art. 37, caput e II, da Constituição Federal**: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade de acesso aos cargos públicos e exigência de aprovação em concurso público. O concurso deve selecionar os candidatos segundo critérios objetivos ligados ao mérito, à capacidade e à adequação ao cargo — não segundo vínculo prévio com a Administração que promove o certame.

Além disso, há afronta ao **art. 19, III, da CF**, que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Quando o edital ou a lei favorece quem já integra o serviço público daquele ente, acaba estabelecendo uma preferência federativa incompatível com a Constituição.

Atenção: isso não significa que todo critério de desempate seja inválido. Podem existir critérios constitucionais, como os previstos em lei e ligados a valores constitucionalmente protegidos — por exemplo, preferência ao candidato idoso, nos termos do **art. 27, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa Idosa**, ou ao jurado, conforme o **art. 440 do CPP**. O problema, aqui, é favorecer o “candidato da casa”, o que viola a isonomia e a impessoalidade do concurso público.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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