Cebraspe2023Direito Constitucional Comentado
TJ-ES 23 · Analista Judiciário - Administrativa
Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). As normas da CF devem ser observadas por todos os entes da Federação, porém é garantida a auto-organização dos estados-membros por meio da promulgação das respectivas leis orgânicas.
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