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Cebraspe2023Direito Constitucional Comentado

TJ-ES 23 · Analista Judiciário - Administrativa

Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Lei estadual que discipline aspectos específicos de proteção à infância e à juventude será inconstitucional por vício de competência, pois a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

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Questão oficial de domínio público publicada pela Cebraspe. Ver prova original . Gabarito conforme banca oficial. Comentários gerados por IA — confira sempre a fonte original.