Cebraspe2023Direito Constitucional Comentado
TJ-ES 23 · Analista Judiciário - Administrativa
Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Lei estadual que discipline aspectos específicos de proteção à infância e à juventude será inconstitucional por vício de competência, pois a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.
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