Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à
luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Lei estadual que discipline aspectos específicos de proteção
à infância e à juventude será inconstitucional por vício de
competência, pois a competência para legislar sobre essa
matéria é privativa da União.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a proteção à infância e à juventude **não é matéria de competência legislativa privativa da União**. A Constituição prevê, no **art. 24, XV**, que compete **concorrentemente** à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre **proteção à infância e à juventude**.

Na competência concorrente, a lógica é a seguinte: a **União edita normas gerais** e os **estados podem suplementá-las**, conforme o **art. 24, §§ 1.º e 2.º, da CF**. Portanto, se uma lei estadual disciplina **aspectos específicos** da proteção à infância e à juventude, ela pode ser constitucional, desde que respeite as normas gerais federais.

O erro da assertiva está em afirmar que haveria vício de competência por se tratar de competência **privativa da União**. Isso confundiria o art. 24 da CF com o **art. 22**, que trata das competências legislativas privativas da União. Proteção à infância e à juventude não está no art. 22 como matéria privativa; está expressamente no rol de competência concorrente.

Assim, uma lei estadual sobre o tema não é inconstitucional só por tratar de infância e juventude. Ela somente poderia ser inválida se contrariasse normas gerais federais, invadisse outra competência privativa da União ou extrapolasse os limites da suplementação estadual.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte