Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicabilidade das
normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às
competências legislativas dos entes da Federação.
108 As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se
em dois grupos: normas programáticas e normas de
legislação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura classificações diferentes. As normas constitucionais de **eficácia contida** são aquelas que já produzem todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, mas podem ter seu alcance **restringido** por lei infraconstitucional, por conceitos jurídicos indeterminados ou por outros limites constitucionais. A ideia central é: a norma nasce aplicável imediatamente, mas pode sofrer contenção posterior.

A subdivisão mencionada no item — **normas programáticas** e **normas de legislação** — não corresponde às normas de eficácia contida. Essa classificação está ligada, em regra, às normas de **eficácia limitada**, conforme a clássica doutrina de José Afonso da Silva. As normas de eficácia limitada dependem de atuação posterior do legislador ou do poder público para produzirem plenamente seus efeitos.

Dentro das normas de eficácia limitada, costuma-se falar em normas de **princípio institutivo ou organizativo**, que dependem de lei para estruturar órgãos, entidades ou institutos, e normas de **princípio programático**, que traçam programas, fins e diretrizes a serem perseguidos pelo Estado. Por exemplo, dispositivos constitucionais que estabelecem objetivos sociais, econômicos ou políticas públicas muitas vezes têm natureza programática.

Já um exemplo clássico de norma de eficácia contida está no art. 5.º, XIII, da CF: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A liberdade profissional é imediatamente exercível, mas a lei pode impor qualificações. Portanto, o erro da assertiva foi atribuir às normas de eficácia contida uma subdivisão própria das normas de eficácia limitada.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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