Cebraspe2023Direito Constitucional Comentado
TJ-ES 23 · Analista Judiciário - Administrativa
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ainda que ultrapassados os prazos de prescrição previstos em lei, não caberá o reconhecimento da prescrição para nenhum agente desses crimes.
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