Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento
do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do
Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República,
julgue os próximos itens.
103 As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão
para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que
possibilitem a instauração de inquérito policial em face de
pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos
públicos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme o **art. 58, § 3.º, da Constituição Federal**, e, ao final dos trabalhos, podem encaminhar suas conclusões ao **Ministério Público** para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Esse é o núcleo constitucional da atuação da CPI: ela investiga, colhe elementos e remete o material aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis.

O ponto mais sensível da questão está na expressão **“a quaisquer órgãos públicos”**. O STF entende que não há impedimento para que a CPI encaminhe informações, documentos e conclusões a órgãos públicos que tenham competência institucional relacionada aos fatos apurados. Isso pode incluir, por exemplo, Ministério Público, polícia judiciária, tribunais de contas, órgãos de controle interno, Receita Federal ou autoridades administrativas competentes.

A CPI, contudo, **não condena, não aplica pena e não instaura diretamente ação penal**. Ela pode reunir elementos informativos e encaminhá-los para que o órgão competente atue. Se os documentos indicarem possível prática de crime, é legítimo que sejam enviados à autoridade policial ou ao Ministério Público, possibilitando a instauração de **inquérito policial** ou de outras medidas investigativas.

Portanto, a assertiva está correta porque o encaminhamento das conclusões e documentos é consequência natural da função investigatória da CPI. O limite é que a CPI deve respeitar as competências constitucionais dos órgãos destinatários e os direitos fundamentais dos investigados, mas não fica restrita a remeter tudo apenas ao Ministério Público quando outros órgãos públicos também puderem adotar providências pertinentes.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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