Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.
É do STF a competência originária para processar e julgar
habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão
diplomática de caráter permanente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a Constituição atribui ao STF competência originária para processar e julgar **habeas corpus** quando o coator for determinadas autoridades de alta relevância constitucional. Entre elas estão os **chefes de missão diplomática de caráter permanente**, conforme o **art. 102, I, “d”, da CF**.

A lógica é a seguinte: se o ato apontado como ilegal ou abusivo parte de autoridade que possui prerrogativa de foro diretamente no STF, o controle por habeas corpus também sobe para o Supremo. Não importa, aqui, que o habeas corpus seja uma ação constitucional voltada à proteção da liberdade de locomoção; o critério de competência é definido pela **autoridade coatora**.

O dispositivo constitucional menciona, entre outros, o presidente da República, o vice-presidente, membros do Congresso Nacional, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, membros dos tribunais superiores, do TCU e **chefes de missão diplomática de caráter permanente**. Por isso, se o constrangimento ilegal é atribuído a essa autoridade diplomática, a competência originária é do **STF**, e não de juiz federal, TRF ou STJ.

Cuidado com a pegadinha: chefe de missão diplomática de caráter permanente não é uma autoridade “administrativa comum”. A própria Constituição o colocou no rol de autoridades submetidas à jurisdição originária do Supremo em determinadas ações, inclusive no habeas corpus. Por isso, o item está corretamente julgado como **certo**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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