Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os
próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF).
23 Configura-se nepotismo a nomeação para cargo de direção,
na administração pública indireta da esfera federal, na
situação em que o nomeado seja parente de 4.º grau, por
afinidade, da autoridade nomeante.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a vedação ao nepotismo, conforme a jurisprudência do STF, alcança parentes **até o terceiro grau**, e não o quarto. A referência central é a **Súmula Vinculante 13 do STF**, segundo a qual viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, **até o terceiro grau**, para cargo em comissão ou função de confiança.

A lógica constitucional está nos princípios do **art. 37, caput, da CF**: moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia. O nepotismo é proibido porque transforma a estrutura administrativa em extensão de relações pessoais ou familiares, desviando a finalidade pública da nomeação. Por isso, a vedação vale tanto para a **administração direta quanto para a indireta**, em qualquer dos Poderes e esferas federativas.

O detalhe decisivo da questão é o **grau de parentesco**. Se o nomeado fosse, por exemplo, cônjuge, filho, pai, irmão, tio, sobrinho ou parente por afinidade dentro do limite previsto na Súmula Vinculante 13, a nomeação poderia configurar nepotismo. Mas o enunciado fala em **parente de 4.º grau por afinidade**, hipótese que extrapola o alcance objetivo da súmula.

Portanto, embora o cargo de direção na administração pública indireta esteja, em tese, dentro do campo de incidência da vedação ao nepotismo, o vínculo familiar indicado no item não está. A banca tentou misturar uma parte correta — aplicação à administração indireta e a cargos de direção/confiança — com uma parte errada — parentesco de **quarto grau**. Por isso, o julgamento correto é **Errado**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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