Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento
do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do
Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República,
julgue os próximos itens.
101 A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a
autonomia dos entes federativos da República Federativa do
Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve
aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva erra por **excluir a União** da organização político-administrativa brasileira. O dispositivo central é o **art. 18, caput, da CF/1988**, segundo o qual: “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a **União, os estados, o Distrito Federal e os municípios**, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Perceba a pegadinha da Cebraspe: de fato, a Constituição assegura **autonomia aos entes federativos**, mas essa autonomia alcança também a **União**. Portanto, não se pode dizer que a organização político-administrativa se circunscreve apenas aos estados, ao DF e aos municípios.

Outro ponto importante: autonomia federativa não se confunde com **soberania**. A soberania pertence à **República Federativa do Brasil**, enquanto os entes federativos possuem autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, dentro dos limites constitucionais. Essa estrutura também se conecta ao **art. 1.º da CF**, que define o Brasil como República Federativa formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal.

Assim, o item fica **errado** porque apresenta uma enumeração incompleta dos entes que compõem a organização político-administrativa do Estado brasileiro. Faltou justamente a **União**, expressamente prevista no art. 18 da Constituição.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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