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Cebraspe2023Direito Constitucional Comentado

TJ-ES 23 · Analista Judiciário - Administrativa

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.

Fonte

Questão oficial de domínio público publicada pela Cebraspe. Ver prova original . Gabarito conforme banca oficial. Comentários gerados por IA — confira sempre a fonte original.