Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso
emergencial de propriedade particular por causa de iminente
e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo
ente público, o proprietário poderá pleitear indenização,
desde que tenha havido dano à propriedade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque descreve a chamada **requisição administrativa**, prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Perceba os elementos: perigo público iminente, uso temporário de bem particular pelo Poder Público e indenização posterior apenas se houver prejuízo.

A pegadinha está justamente na indenização. Ela **não é prévia nem automática**. Diferentemente da desapropriação, em que a regra geral exige indenização prévia e justa em dinheiro, na requisição administrativa a indenização é **ulterior** e **condicionada à existência de dano**. Se o Estado usa o bem e o devolve sem prejuízo material, não há o que indenizar.

Também é importante notar que não se trata de confisco nem de desapropriação. A requisição administrativa é medida excepcional, temporária e fundada em situação de urgência, como calamidades, emergências sanitárias, acidentes graves ou riscos coletivos relevantes. O proprietário deve suportar momentaneamente a utilização do bem em razão da supremacia do interesse público, mas não pode arcar sozinho com eventual dano causado pela atuação estatal.

Portanto, como o enunciado afirma que o governador determinou o uso emergencial por causa de **iminente e grave perigo público** e que o proprietário poderá pedir indenização **desde que tenha havido dano**, ele reproduz corretamente a lógica do art. 5º, XXV, da CF.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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