Cebraspe 2023 · Direito Civil

Question

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem,
acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade
civil e da prescrição.
66 Todo ato judicial que constitua o devedor em mora
interrompe a prescrição, voltando a contagem a correr apenas
com a sentença que ponha fim ao processo que a
interrompeu.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque exagera a regra. O Código Civil realmente prevê que a prescrição pode ser interrompida por “qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor” — art. 202, V, do CC. Também há outras hipóteses de interrupção no mesmo artigo, como o despacho que ordena a citação, o protesto judicial e a apresentação do título em juízo de inventário ou concurso de credores.

O problema está na segunda parte: não é correto afirmar que, em todo caso, a prescrição só volta a correr com a **sentença que põe fim ao processo**. O art. 202, parágrafo único, do CC dispõe que a prescrição interrompida recomeça “da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Portanto, a lei não fixa, de modo absoluto, a sentença como marco de retomada da contagem.

Na jurisprudência do STJ, a lógica é a mesma: deve-se identificar qual foi o ato interruptivo e qual o alcance do procedimento utilizado. Se a interrupção decorre de um ato isolado — por exemplo, um protesto judicial ou outro ato formal de constituição em mora — o prazo pode voltar a correr a partir do próprio ato interruptivo ou do último ato necessário naquele procedimento, não necessariamente de uma sentença final.

A assertiva tenta transformar uma regra flexível em uma fórmula automática. Para a prova, guarde assim: **ato judicial que constitui o devedor em mora pode interromper a prescrição**, nos termos do art. 202, V, do CC; porém, **a retomada da contagem depende do caso concreto e do art. 202, parágrafo único**, não sendo correto dizer que ela sempre ocorrerá apenas com a sentença que encerra o processo.

Direito Civil — Cebraspe 2023

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