Cebraspe 2023 · Direito Ambiental

Question

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA),
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e
o Código Florestal, julgue os itens seguintes.
103 Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de
Defesa Ambiental será destinado ao registro de pessoas
físicas
ou
jurídicas
que
se
dedicam
a
atividades
potencialmente poluidoras.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou dois cadastros distintos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente. O **Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA** não é destinado ao registro de quem exerce atividade potencialmente poluidora. Ele serve para registrar pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à **consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais** ou à **indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras**.

A base legal está no **art. 17, I, da Lei nº 6.938/1981**. Esse dispositivo trata justamente do CTF/AIDA, ligado a atividades e instrumentos de defesa ambiental. A ideia é cadastrar quem atua tecnicamente ou comercialmente com soluções ambientais: consultores, empresas de equipamentos antipoluição, instrumentos de controle ambiental etc.

Quem se dedica a **atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais** deve ser registrado em outro cadastro: o **Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP**, previsto no **art. 17, II, da Lei nº 6.938/1981**. É esse cadastro que alcança, por exemplo, empreendimentos sujeitos a controle e fiscalização ambiental em razão do risco ou impacto de suas atividades.

Portanto, a banca cobrou uma distinção clássica: **CTF/AIDA = defesa ambiental, consultoria e equipamentos de controle**; **CTF/APP = atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais**. Como o item atribuiu ao CTF/AIDA a finalidade própria do CTF/APP, o julgamento correto é **errado**.

Direito Ambiental — Cebraspe 2023

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