Cebraspe2023Direito Constitucional
CNMP 23 Direito · Analista do CNMP - Direito
No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF. 74 Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.
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