Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de
segurança, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do
STF.
74 Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao
conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a
reclamação constitucional.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, segundo o STF, a reclamação constitucional exige **aderência estrita** entre o ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigma. Em outras palavras: não basta que a situação “lembre” ou “se aproxime” do precedente invocado; é necessário que o ato impugnado contrarie diretamente a autoridade de uma decisão do STF ou aplique indevidamente precedente vinculante em situação substancialmente distinta.

A reclamação está prevista no **art. 102, I, “l”, da CF**, no âmbito do STF, e disciplinada também nos **arts. 988 e seguintes do CPC**. Sua função é preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de precedentes vinculantes, como decisões em controle concentrado e súmulas vinculantes. Justamente por ser um instrumento excepcional, o STF não admite seu uso como “atalho recursal” nem como meio genérico de revisão de decisões judiciais.

A expressão **aderência estrita** significa que deve haver correspondência precisa entre a situação decidida no paradigma e a situação discutida na reclamação. Se o reclamante invoca, por exemplo, uma decisão do STF sobre determinado tema constitucional, mas o ato reclamado trata de questão fática ou jurídica diferente, a reclamação não é cabível. Nesse caso, eventual inconformismo deve ser discutido pelas vias recursais próprias, não por reclamação.

Portanto, a banca inverteu o entendimento do STF: **exige-se, sim, aderência estrita** do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma. Sem essa relação direta, a reclamação constitucional é inadmissível.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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