Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos
servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério
Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos
itens.
53 No que se refere à política urbana, especificamente à
usucapião urbana, o título de domínio da propriedade será
concedido ao homem ou à mulher, ou ao primeiro, se ambos
forem casados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque distorce a regra constitucional sobre a usucapião urbana especial. O art. 183 da CF prevê que aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O ponto central está no **§ 1º do art. 183 da Constituição**: “o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, **ou a ambos, independentemente do estado civil**”. A mesma ideia aparece no **art. 9º, § 1º, do Estatuto da Cidade — Lei 10.257/2001**.

Portanto, não existe preferência pelo homem, nem regra de concessão “ao primeiro” caso ambos sejam casados. A Constituição justamente evita discriminação de gênero e afasta a dependência do estado civil para a concessão do título. Se os requisitos forem preenchidos no contexto familiar, o domínio pode ser reconhecido em favor do homem, da mulher ou de ambos.

A redação do item também contraria a lógica da igualdade entre homens e mulheres, prevista no **art. 5º, I, da CF**, e da igualdade de direitos e deveres na sociedade conjugal, prevista no **art. 226, § 5º, da CF**. Em prova da Cebraspe, expressões que criam preferência de gênero ou condicionam direito ao casamento costumam ser fortes indícios de erro quando a Constituição usa fórmula igualitária.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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