Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de
segurança, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do
STF.
73 Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado
contra deliberações negativas do CNMP.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o STF interpreta de forma restritiva a sua competência originária prevista no **art. 102, I, “r”, da Constituição Federal**, segundo o qual compete ao Supremo processar e julgar “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”. Essa competência não transforma o STF em instância revisora universal de tudo o que o CNMP decide.

No entendimento do STF, quando o CNMP profere uma **deliberação negativa** — por exemplo, arquivando pedido, recusando-se a rever ato de outro órgão ou deixando de instaurar providência —, ele normalmente **não pratica ato positivo capaz de substituir ou modificar a situação jurídica anterior**. Nesses casos, o ato que eventualmente lesiona direito líquido e certo não é propriamente o ato do CNMP, mas o ato originário praticado pela autoridade administrativa ou pelo órgão do Ministério Público.

Por isso, não cabe dizer, de forma ampla, que compete ao STF apreciar mandado de segurança contra deliberações negativas do CNMP. A competência do Supremo se justifica quando há ato autônomo, positivo e decisório do Conselho com aptidão para produzir efeitos concretos contra o impetrante. Se o CNMP apenas mantém o estado de coisas, arquiva provocação ou se recusa a atuar, em regra não há ato coator imputável diretamente ao Conselho para fins de mandado de segurança originário no STF.

A pegadinha está em ler literalmente o **art. 102, I, “r”, CF** e concluir que qualquer demanda envolvendo o CNMP vai automaticamente ao Supremo. Para concurso Cebraspe, o ponto central é lembrar a jurisprudência do STF: **deliberação negativa do CNMP não atrai, por si só, a competência originária do STF em mandado de segurança**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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