Cebraspe 2023 · Direito Ambiental

Question

Acerca das normas constitucionais ambientais, julgue os itens a
seguir.
98 A competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e
combater a poluição em todas as suas formas deve ser
exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas
para a cooperação entre esses entes federativos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque combina duas normas constitucionais importantes: o **art. 23, VI, da Constituição Federal**, que prevê ser competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, e o **art. 23, parágrafo único**, segundo o qual **leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos**.

A ideia central é que a proteção ambiental não pertence exclusivamente a um único ente. Trata-se de matéria de **competência administrativa comum**, isto é, todos os entes federativos têm o dever de atuar concretamente na defesa do meio ambiente. Por isso, União, estados, DF e municípios podem — e devem — fiscalizar, executar políticas públicas, prevenir danos ambientais e combater a poluição, respeitada a organização cooperativa prevista em lei complementar.

Essa cooperação foi regulamentada principalmente pela **Lei Complementar nº 140/2011**, que disciplina a atuação administrativa dos entes federativos em matéria ambiental. Essa lei busca evitar sobreposição desordenada de órgãos ambientais e conflitos de atribuição, distribuindo responsabilidades em temas como licenciamento, fiscalização e autorização ambiental.

Cuidado: a questão não trata de competência **legislativa**, mas de competência **administrativa comum**. Em matéria legislativa ambiental, a lógica é outra: a União edita normas gerais, e estados e DF possuem competência concorrente, conforme o **art. 24, VI, da CF**; os municípios também podem legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do **art. 30, I e II, da CF**. Aqui, porém, o foco era o dever comum de proteção ambiental, exercido de forma cooperativa conforme lei complementar.

Direito Ambiental — Cebraspe 2023

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