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Cebraspe2023Direito Ambiental

CNMP 23 Direito · Analista do CNMP - Direito

Acerca das normas constitucionais ambientais, julgue os itens a seguir. 98 A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas deve ser exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas para a cooperação entre esses entes federativos.

Fonte

Questão oficial de domínio público publicada pela Cebraspe. Ver prova original . Gabarito conforme banca oficial. Comentários gerados por IA — confira sempre a fonte original.

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