Cebraspe 2023 · Direito Ambiental

Question

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA),
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e
o Código Florestal, julgue os itens seguintes.
101 A concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro
ambiental são instrumentos de natureza econômica previstos
na PNMA.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a **Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA**, instituída pela **Lei nº 6.938/1981**, prevê expressamente, entre seus instrumentos, os chamados **instrumentos econômicos**. O fundamento direto está no **art. 9º, XIII**, segundo o qual são instrumentos da PNMA os “instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros”.

A lógica desses instrumentos é induzir comportamentos ambientalmente adequados por meio de mecanismos de mercado, incentivos, compensações ou transferência de riscos. Diferem, portanto, dos instrumentos mais clássicos de comando e controle, como o licenciamento ambiental, os padrões de qualidade ambiental e as penalidades administrativas.

A **concessão florestal** permite a delegação onerosa do direito de manejo florestal sustentável em florestas públicas, nos termos da **Lei nº 11.284/2006**. A **servidão ambiental**, prevista também na PNMA, especialmente no **art. 9º-A**, consiste na limitação voluntária do uso de imóvel para conservar ou recuperar recursos ambientais. Já o **seguro ambiental** funciona como mecanismo econômico de gestão de riscos e reparação de danos ambientais.

O cuidado da questão está em perceber que, embora o enunciado mencione também SNUC e Código Florestal, o ponto cobrado era específico da **PNMA**. Como os três exemplos aparecem expressamente no rol do **art. 9º, XIII, da Lei nº 6.938/1981**, não há impropriedade na afirmação.

Direito Ambiental — Cebraspe 2023

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