Cebraspe 2023 · Direito Ambiental

Question

Acerca das normas constitucionais ambientais, julgue os itens a
seguir.
100 O dever constitucional de defender e preservar o meio
ambiente para as presentes e futuras gerações é obrigatório
ao poder público e facultativo à coletividade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o dever de proteção ambiental não recai apenas sobre o Poder Público. A Constituição Federal, no **art. 225, caput**, é expressa ao afirmar que **“incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”**. Portanto, a coletividade também possui dever jurídico-constitucional de proteção ambiental, e não uma mera faculdade.

Esse ponto é muito cobrado porque o art. 225 da CF consagra uma lógica de **responsabilidade compartilhada**. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, mas sua preservação também é dever de todos. Assim, cidadãos, empresas, associações, comunidades e demais integrantes da sociedade podem ser chamados a adotar condutas compatíveis com a proteção ambiental.

A pegadinha está na palavra **“facultativo”**. A atuação da coletividade não é opcional: ela decorre diretamente da Constituição. É claro que o Poder Público possui deveres específicos — como fiscalizar, licenciar, criar unidades de conservação, exigir estudo de impacto ambiental, controlar atividades poluidoras etc., conforme o **art. 225, § 1.º, da CF** —, mas isso não exclui o dever dos particulares.

Esse entendimento se relaciona também ao princípio da **solidariedade intergeracional**, pois a proteção ambiental deve considerar não apenas a geração presente, mas também as futuras. Por isso, a Constituição impõe uma obrigação ampla, difusa e compartilhada: **Poder Público e coletividade devem defender e preservar o meio ambiente**.

Direito Ambiental — Cebraspe 2023

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