Cebraspe 2023 · Direito Civil

Question

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem,
acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade
civil e da prescrição.
63 A discussão acerca da simulação de negócio jurídico
dispensa a propositura de ação própria.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. Para o STJ, a **simulação pode ser reconhecida incidentalmente**, no curso de outro processo, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma específica para desconstituir o negócio jurídico. Isso decorre da natureza da simulação no Código Civil: o negócio jurídico simulado é **nulo**, conforme o **art. 167 do CC**.

A nulidade tem regime jurídico próprio: pode ser alegada por qualquer interessado, pelo Ministério Público quando lhe couber intervir e até reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do **art. 168 do CC**. Além disso, o negócio jurídico nulo **não convalesce pelo decurso do tempo**, conforme o **art. 169 do CC**. Por isso, a discussão sobre a simulação não fica condicionada à propositura de uma ação própria de anulação ou declaração de nulidade.

O ponto central é não confundir **simulação** com vícios que geram apenas **anulabilidade**, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, previstos no **art. 171 do CC**. Nesses casos, em regra, há prazo decadencial e necessidade de provocação pela parte interessada. Na simulação, diversamente, o defeito é mais grave: há uma aparência negocial criada para ocultar a realidade ou prejudicar terceiros, razão pela qual a consequência legal é a **nulidade absoluta**.

Assim, se em uma ação de cobrança, execução, partilha, inventário ou demanda patrimonial surgir a alegação de que determinado contrato ou transferência foi simulado, o juiz pode enfrentar essa questão no próprio processo, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Foi exatamente essa a lógica adotada pelo STJ: a simulação, por envolver nulidade absoluta, **não exige ação própria** para ser discutida.

Direito Civil — Cebraspe 2023

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