Cebraspe 2023 · Direito Civil

Question

No que se refere a associações, fundações e decadência, julgue os
itens seguintes.
68 Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for
impossível
o
cumprimento
da
sua
finalidade,
incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que,
necessariamente, se proponha a igual fim.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por um detalhe típico de prova Cebraspe: ele mistura uma parte correta com uma exigência mais rígida do que a lei prevê. De fato, se a finalidade da fundação se tornar **ilícita, impossível ou inútil**, ou se vencer o prazo de sua existência, deve-se promover sua extinção. Essa regra está no **art. 69 do Código Civil**.

O problema está na destinação do patrimônio. O art. 69 do CC dispõe que, extinta a fundação, seu patrimônio será incorporado, **salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no estatuto**, a outra fundação designada pelo juiz, que tenha **fim igual ou semelhante**. Portanto, a lei não exige necessariamente uma fundação com finalidade idêntica; admite também finalidade **semelhante**.

Além disso, a assertiva erra ao usar a palavra **“necessariamente”**, porque a destinação do patrimônio pode estar previamente prevista no ato constitutivo ou no estatuto da fundação. Só na ausência dessa previsão é que o juiz designará outra fundação compatível para receber os bens.

Então, a ideia central é: a impossibilidade de cumprir a finalidade realmente autoriza a extinção da fundação, mas o patrimônio não precisa, obrigatoriamente, ir para outra fundação de **igual** fim. Pode ir para fundação de fim **semelhante**, conforme o **art. 69 do Código Civil**.

Direito Civil — Cebraspe 2023

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