Cebraspe 2023 · Direito Ambiental

Question

Acerca das normas constitucionais ambientais, julgue os itens a
seguir.
99 A instalação de usinas que operem com reator nuclear deverá
ter sua localização definida em lei federal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a Constituição Federal traz uma exigência expressa para atividades nucleares: **as usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei federal**. A base é o **art. 225, § 6º, da CF**, segundo o qual “as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas”.

Perceba que não basta autorização administrativa, licença ambiental ou ato do Poder Executivo. A Constituição exige uma **lei federal específica** definindo a localização da usina. Isso decorre da especial gravidade dos riscos ambientais e à saúde pública associados à atividade nuclear, sujeitando sua instalação a um controle político-legislativo mais rigoroso.

Esse dispositivo se conecta ao regime constitucional de proteção ambiental do **art. 225 da CF**, que consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. No caso nuclear, a Constituição reforça a prevenção e a precaução, exigindo participação do Congresso Nacional por meio de lei.

Atenção para uma pegadinha comum: a competência para legislar sobre atividades nucleares é da **União**, conforme o **art. 22, XXVI, da CF**, e a localização deve ser definida por **lei federal**, não por lei estadual ou municipal. Portanto, a assertiva reproduz corretamente a exigência constitucional.

Direito Ambiental — Cebraspe 2023

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