Cebraspe 2023 · Direito Ambiental

Question

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA),
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e
o Código Florestal, julgue os itens seguintes.
102 O zoneamento ambiental e a reserva legal de imóveis rurais
são instrumentos da PNMA e exemplos de categorias de
unidades de conservação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura conceitos distintos. O **zoneamento ambiental** é, de fato, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme o **art. 9º, II, da Lei nº 6.938/1981**. Ele serve para organizar o uso do território, definindo áreas com diferentes graus de proteção, restrição ou aproveitamento, conforme suas características ambientais.

A **reserva legal**, porém, embora seja instituto importantíssimo do Direito Ambiental, **não é instrumento da PNMA** listado no art. 9º da Lei nº 6.938/1981. Ela é disciplinada principalmente pelo **Código Florestal**, Lei nº 12.651/2012, especialmente no **art. 3º, III**, que a define como área localizada no interior de imóvel rural destinada a assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, conservar a biodiversidade e proteger a fauna e a flora nativas.

Além disso, nem o zoneamento ambiental nem a reserva legal são **categorias de unidades de conservação**. As unidades de conservação estão previstas na Lei do **SNUC**, Lei nº 9.985/2000, e se dividem em dois grandes grupos: **unidades de proteção integral** e **unidades de uso sustentável**, conforme o **art. 7º**. Exemplos são estação ecológica, parque nacional, reserva biológica, área de proteção ambiental, floresta nacional e reserva extrativista.

Portanto, a pegadinha está em atribuir dupla natureza a esses institutos. O zoneamento ambiental é instrumento da PNMA, mas não unidade de conservação; a reserva legal é instituto do Código Florestal, mas não instrumento da PNMA nem categoria de unidade de conservação. Por isso, o item deve ser julgado **errado**.

Direito Ambiental — Cebraspe 2023

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