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De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da Federação.

De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa não é permitida no Brasil.

De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. O ciclo orçamentário encerra-se com as atividades relacionadas ao acompanhamento e à avaliação do processo de execução orçamentária.

Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. As metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública federal relacionados às despesas de capital e outras delas decorrentes, além das despesas relativas aos programas de duração continuada, devem constar, de forma regionalizada, na lei que instituir o plano plurianual.

Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. É vedado à lei orçamentária anual contemplar previsões de despesas para exercícios seguintes.

Com relação à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir. No regime de descentralização orçamentária, a descentralização que envolve unidades gestoras de entidades de estruturas administrativas diferentes é denominada provisão orçamentária.

Com relação à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir. No regime de descentralização financeira, a liberação de recursos do orçamento fiscal da União será realizada por meio de repasse, de sub-repasse ou de liberação de cotas.

Com relação à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir. As despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica poderão ser efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais classificados como créditos suplementares.

Julgue os próximos itens, relativos às receitas e às despesas públicas. As rendas provenientes de contratos de aluguel que tenham por objeto itens que compõem o patrimônio imobiliário do Estado são classificadas como receitas públicas originárias.

Julgue os próximos itens, relativos às receitas e às despesas públicas. O lançamento por homologação é aplicável aos casos em que a legislação determina a antecipação do pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sem a exigência de prévio exame por parte da autoridade administrativa.

Julgue os próximos itens, relativos às receitas e às despesas públicas. Os restos a pagar processados são aqueles que passaram pelos dois estágios iniciais da execução da despesa: o empenho e a liquidação.

Julgue os próximos itens, relativos às receitas e às despesas públicas. Os créditos da fazenda pública que se tornarem exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento deverão ser inscritos em dívida ativa, independentemente de prévia apuração da liquidez e da certeza desses créditos.

Julgue os próximos itens, relativos às receitas e às despesas públicas. A classificação da receita com base nas fontes de recursos não permite ao Estado identificar se os recursos por ele arrecadados estão, ou não, vinculados a gastos específicos.

Julgue os próximos itens, relativos às receitas e às despesas públicas. A classificação funcional da despesa está diretamente relacionada à estrutura de alocação dos créditos orçamentários, a qual envolve dois níveis hierárquicos intitulados órgão orçamentário e unidade orçamentária.

Julgue os próximos itens, relativos às receitas e às despesas públicas. A aquisição de ativo imobilizado para incorporação ao patrimônio público do Estado dá origem a uma despesa orçamentária classificada na categoria econômica intitulada despesa de capital.

Julgue os próximos itens, relativos às receitas e às despesas públicas. O empenho consiste no estágio de execução da despesa em que o direito do credor perante o Estado será averiguado por meio do exame de títulos e de documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. Compete ao conselho de gestão fiscal fiscalizar o cumprimento dos limites e das condições estabelecidos na LRF para a realização de operações de crédito.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. 71 As alterações impostas pelas Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019 buscaram estabelecer uma nova relação entre os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento público, em oposição ao sistema estabelecido para o orçamento vinculado.

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. 72 No período de execução do orçamento, existe a possibilidade de surgirem impedimentos variados ou novas necessidades que determinarão mudanças no rumo orçamentário, o que permite que sejam executadas despesas consideradas de caráter discricionário.

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. 73 O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, assim como o orçamento da seguridade social da administração indireta, integram a lei orçamentária anual, juntamente com o orçamento fiscal da administração direta.

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. 74 Um princípio orçamentário impede que uma empresa estatal possa ter um orçamento paralelo na lei orçamentária anual, à parte das demais empresas do governo, o que perfaz a mesma regra pela qual deve haver um orçamento único para cada um dos entes da Federação brasileira.

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. 75 A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as despesas para os programas de duração continuada.

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsecutivos. 76 A funcionalidade denominada troca de unidade gestora (UG) permite que qualquer usuário possa fazer troca irrestrita de UG para realizar consultas, sem, contudo, alterar o seu nível de acesso ao SIAFI.

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsecutivos. 77 A amortização da dívida pública e os juros e encargos da dívida incluem-se entre os gastos públicos classificados como despesas orçamentárias de capital.

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsecutivos. 78 A programação do orçamento para a execução de despesas de capital inclui a pintura e manutenção de instalações físicas dos órgãos públicos.

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsecutivos. 79 A indicação das receitas estimadas é necessária tanto para a autorização legal das despesas ordinárias da lei orçamentária anual quanto para a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsecutivos. 80 No acompanhamento da execução orçamentária da receita pública governamental, quando a Caixa Econômica Federal retém o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) em um empréstimo pessoal de um cliente, considera-se ocorrido o estágio da receita denominado arrecadação tributária.

No que diz respeito à receita pública, julgue os itens a seguir. 81 De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.