Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Em relação às normas que regem o sistema orçamentário
brasileiro, julgue os itens subsequentes.
É vedado à lei orçamentária anual contemplar previsões de
despesas para exercícios seguintes.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição admite expressamente que a **lei orçamentária anual — LOA** contenha previsões de despesas para exercícios futuros. A regra está no **art. 165, § 14, da Constituição Federal**, segundo o qual a LOA **poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes**, com a especificação dos **investimentos plurianuais** e daqueles **em andamento**.

A pegadinha está em confundir o **princípio da anualidade orçamentária** com uma proibição absoluta de planejamento além do exercício financeiro. De fato, a LOA é elaborada para um exercício financeiro, que coincide com o ano civil, conforme a lógica da **Lei nº 4.320/1964**. Porém, isso não impede que ela traga informações ou previsões relacionadas a despesas futuras, especialmente quando se trata de obras, investimentos e projetos que naturalmente ultrapassam um único ano.

Essa previsão dialoga com o **Plano Plurianual — PPA**, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, nos termos do **art. 165, § 1º, da CF**. Além disso, o **art. 167, § 1º, da CF** determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize essa inclusão.

Portanto, a LOA continua sendo anual quanto à autorização principal de receitas e despesas do exercício, mas **não é proibida** de contemplar previsões para exercícios seguintes. Ao afirmar que isso seria vedado, o item contrariou diretamente o texto constitucional.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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