Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Com relação à programação e à execução orçamentária e
financeira, julgue os itens a seguir.
As despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica poderão ser efetuadas por meio da abertura de
créditos adicionais classificados como créditos suplementares.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu as espécies de créditos adicionais. Pela Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são autorizações de despesa **não computadas ou insuficientemente dotadas** na Lei Orçamentária, conforme o art. 40. Eles se dividem em **suplementares, especiais e extraordinários**.

O ponto central é este: o **crédito suplementar** serve apenas para **reforçar dotação orçamentária já existente**. Ou seja, a despesa já estava prevista no orçamento, mas o valor autorizado foi insuficiente. É o caso, por exemplo, de uma ação orçamentária que tinha dotação de R$ 1 milhão, mas precisará de mais R$ 300 mil. A base está no art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964.

Quando **não há dotação orçamentária específica**, como afirma o item, a espécie adequada é o **crédito especial**, previsto no art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964. Ele é aberto justamente para atender despesa para a qual **não exista dotação própria** na LOA. Portanto, a banca trocou “crédito especial” por “crédito suplementar”.

Vale lembrar ainda que a abertura de créditos suplementares e especiais depende de **prévia autorização legislativa** e da indicação dos recursos correspondentes, conforme art. 167, V, da Constituição Federal e arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964. Já os créditos extraordinários têm finalidade distinta: destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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