Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os próximos itens, relativos às receitas e às despesas
públicas.
O empenho consiste no estágio de execução da despesa em
que o direito do credor perante o Estado será averiguado por
meio do exame de títulos e de documentos comprobatórios
do respectivo crédito.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu dois estágios da execução da despesa pública: **empenho** e **liquidação**. A descrição apresentada — “averiguar o direito do credor perante o Estado por meio do exame de títulos e documentos comprobatórios” — corresponde à **liquidação da despesa**, e não ao empenho.

Pela **Lei nº 4.320/1964**, o **empenho** é o ato que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, pendente ou não de condição. É o que dispõe o **art. 58**: “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento”. Em termos práticos, no empenho a Administração reserva parte da dotação orçamentária para determinada despesa, impedindo que aquele crédito seja usado para outra finalidade.

Já a fase mencionada no enunciado é a **liquidação**, prevista no **art. 63 da Lei nº 4.320/1964**. Nela se verifica o direito adquirido pelo credor, com base em documentos comprobatórios, para confirmar se o serviço foi prestado, se o bem foi entregue, qual o valor devido e quem deve receber. É exatamente nessa fase que se examinam notas fiscais, contratos, recibos, medições, atestados de entrega ou prestação de serviço.

Portanto, a banca explorou uma pegadinha clássica de AFO: **empenho não verifica o direito do credor; quem faz isso é a liquidação**. A sequência tradicional da execução da despesa é: **empenho → liquidação → pagamento**. Assim, como o item atribuiu ao empenho uma característica própria da liquidação, o gabarito só poderia ser **Errado**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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