Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Em relação às normas que regem o sistema orçamentário
brasileiro, julgue os itens subsequentes.
As metas, os objetivos e as diretrizes da administração
pública federal relacionados às despesas de capital e outras
delas decorrentes, além das despesas relativas aos programas
de
duração
continuada,
devem
constar,
de
forma
regionalizada, na lei que instituir o plano plurianual.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica do **Plano Plurianual (PPA)** prevista no **art. 165, § 1º, da Constituição Federal**. Segundo esse dispositivo, a lei que instituir o PPA estabelecerá, **de forma regionalizada**, as **diretrizes, objetivos e metas** da administração pública federal para as **despesas de capital** e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos **programas de duração continuada**.

Atenção à função do PPA dentro do sistema orçamentário brasileiro: ele é o instrumento de **planejamento de médio prazo**, com vigência de quatro anos, destinado a orientar a atuação governamental para além do orçamento anual. Por isso, nele entram programas e ações que exigem continuidade, especialmente investimentos, obras, aquisição de equipamentos e políticas públicas que não se esgotam em um único exercício financeiro.

A expressão **“de forma regionalizada”** também é essencial. A Constituição exige que o PPA distribua essas diretrizes, objetivos e metas considerando as diferentes regiões do país, justamente para permitir planejamento mais equilibrado e controle sobre a alocação dos recursos públicos. Em prova da Cebraspe, esse trecho costuma ser cobrado literalmente, e a omissão ou troca dessa expressão pode tornar o item errado.

Não se deve confundir o PPA com a **LDO** e a **LOA**. A **Lei de Diretrizes Orçamentárias**, prevista no **art. 165, § 2º, da CF**, orienta a elaboração da LOA e trata das metas e prioridades para o exercício seguinte. Já a **Lei Orçamentária Anual**, prevista no **art. 165, § 5º**, estima receitas e fixa despesas para o ano. O conteúdo descrito no item, porém, é próprio do **PPA**, razão pela qual o gabarito é **Certo**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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