Provas anteriores, comentadas por IA.

Acerca do recebimento e da armazenagem de materiais, assinale a opção correta.

Com o objetivo de implementar determinada política armamentista, o governo federal decidiu, no momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 — PLOA 2023 —, destinar R$ 100 bilhões de recursos públicos ao BNDES para financiar projetos de expansão da indústria bélica nacional, com prazo de carência de 10 anos e prazo de pagamento de 50 anos. Na situação hipotética apresentada, considerando-se as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, a política armamentista descrita

O ordenador de despesas de um determinado tribunal regional do trabalho efetuou a compra de mobiliário, seguindo todos os procedimentos legais para aquisição e efetuando regularmente o empenho. O mobiliário foi entregue e devidamente atestado pelo servidor responsável pelo recebimento, concluindo-se, assim, a fase da liquidação da despesa; contudo, a fase seguinte do pagamento não foi realizada dentro do respectivo exercício financeiro. Nessa situação hipotética, o ordenador de despesas deverá

Um veículo do TRT foi atingido em um acidente e sofreu perda total. Conforme o boletim de ocorrência, o acidente foi de inteira responsabilidade de terceiro não vinculado ao TRT. Após procedimento administrativo pertinente, foi imputada ao terceiro a responsabilidade de ressarcir o erário público em virtude do dano causado, sendo determinado um prazo para tal. Transcorrido o prazo sem o efetivo ressarcimento e realizada a apuração da certeza e da liquidez, o crédito em questão deverá

Determinado ente público decidiu realizar um novo programa no corrente exercício, tendo apurado a seguinte situação financeira e orçamentária: receita arrecadada R$ 3.100.000 receita prevista R$ 3.000.000 despesa autorizada R$ 3.000.000 despesa realizada R$ 2.500.000 crédito extraordinário aberto no exercício R$ 200.000 Com base na tabela e nas informações precedentes, é correto afirmar que o ente poderá abrir um crédito especial de até

No que concerne ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens subsequentes. I A Lei Orçamentária Anual é o instrumento por meio do qual Poder Executivo propõe a fixação das despesas e das receitas para determinado exercício financeiro. II De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento público abrange a execução de três leis – o PPA, a LDO e a LOA –, as quais, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas. III O PPA tem vigência máxima de dois anos. IV O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Estão certos apenas os itens

A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a concessão de contragarantia à União, mediante afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do princípio orçamentário

A dívida pública consolidada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo superior a doze meses. O limite global deve ser estabelecido, para cada nível federativo, pelo Senado Federal. Tendo em vista essas informações, os valores que devem ser computados para fins de apuração do cumprimento dos limites máximos da dívida consolidada referem-se a

No que se refere a operações de crédito, essas operações dependem da observância dos limites e das condições fixados pelo Senado Federal bem como, entre outros fatores, da

A Constituição Federal (CF) estabeleceu a existência de três instrumentos legais de planejamento e orçamento: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamentária anual, os quais decorrem de projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir. I Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. II Diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública federal para as despesas de capital. III Autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. Assinale a opção que relaciona corretamente os itens precedentes aos instrumentos legais de planejamento e orçamento.

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir. 61 A previsão constitucional do orçamento de investimento das estatais implica a revogação tácita do princípio orçamentário da unidade.

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir. 62 O princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido e aceito, não é expresso em dispositivos legais.

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir. 63 Os princípios da unidade e da universalidade, em conjunto, garantem que exista uma única peça orçamentária e que nenhum órgão ou entidade possa realizar despesa pública que não esteja prevista nessa peça.

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir. 64 As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber, sendo essa determinação uma consequência do princípio orçamentário do orçamento bruto.

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir. 65 A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para as atividades da administração tributária constitui a única exceção ao princípio da não vinculação de receitas.

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir. 66 A existência de um plano plurianual não é contrária ao princípio da anualidade.

Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes. 67 Consideram-se restos a pagar as despesas liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro de determinado ano.

Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes. 68 Na liquidação da despesa, apuram-se a origem e o objeto a ser pago, a quem se deve pagar e a fonte de recursos usada para o pagamento.

Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes. 69 Em respeito ao princípio de caixa, as receitas orçamentárias devem ser consideradas realizadas no momento da sua arrecadação.

Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes. 70 Créditos suplementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária já existente.

Tendo como referência a evolução da administração pública no Brasil após 1930, assinale a opção correta.

No Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, o entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização está relacionado ao

Com relação ao arquivamento e a procedimentos administrativos, julgue os itens a seguir. 81 Se, em determinado fichário, as pastas são abertas por assunto e ordenadas alfabeticamente, então, nessa situação, o método de arquivamento é o alfabético específico.

Com relação ao arquivamento e a procedimentos administrativos, julgue os itens a seguir. 82 Chama-se centro de documentação o setor responsável pelo arquivo ativo da instituição.

Com relação ao arquivamento e a procedimentos administrativos, julgue os itens a seguir. 83 A tabela de temporalidade determina o prazo pelo qual o documento deve ser mantido em arquivo e a sua destinação após esse período.

Com relação ao arquivamento e a procedimentos administrativos, julgue os itens a seguir. 84 A certificação digital utiliza criptografia para garantir a autenticidade das informações.

A demonstração contábil em que, na composição, se inclui quadro em que são apresentados os atos potenciais do ativo e do passivo a executar e que, potencialmente, podem afetar o patrimônio do ente denomina-se

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de

Na concessão de serviços públicos, para a escolha do concessionário, exige-se, como regra, licitação na modalidade

As autarquias federais