Cebraspe 2022 · Direito do Trabalho

Question

Com base na legislação vigente, assinale a opção correta acerca
da jornada de trabalho.

A) O tempo gasto pelo empegado, desde sua residência até o seu
posto de trabalho em transporte fornecido pelo empregador, é
computado a sua jornada laboral por se referir a tempo à
disposição da empresa.
B) O empregado e o empregador podem estabelecer regime de
compensação de jornada mediante acordo individual tácito,
desde que a compensação das horas excedentes ocorra no
mesmo mês.
C) O descanso semanal remunerado deve ser de 48 h
consecutivas bem como deverá coincidir em parte com o
domingo.
D) A concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação
implica pagamento das horas com acréscimo mínimo de 50%
sobre o total do tempo previsto para o referido descanso.
E) As horas de trabalho diurna e noturna são computadas como
de 60 minutos, porém a hora noturna será paga com
acréscimo de 20%.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque reflete o art. **59, § 6.º, da CLT**, incluído pela Reforma Trabalhista: é lícito o regime de compensação de jornada por **acordo individual, tácito ou escrito**, desde que a compensação ocorra **no mesmo mês**. Ou seja, se o empregado trabalha um pouco mais em determinado dia e compensa essa diferença dentro do próprio mês, não há necessidade de acordo coletivo nem mesmo de ajuste escrito.

A alternativa **A** está errada porque o chamado tempo de deslocamento ou **horas in itinere** deixou de ser computado na jornada como regra. O art. **58, § 2.º, da CLT** afirma que o tempo gasto no percurso residência-trabalho e trabalho-residência, **inclusive por transporte fornecido pelo empregador**, não integra a jornada, por não ser considerado tempo à disposição.

A alternativa **C** exagera o descanso semanal remunerado. A regra é descanso de **24 horas consecutivas**, preferencialmente aos domingos, conforme art. **67 da CLT** e Lei **605/1949**. Não há exigência geral de **48 horas consecutivas**. Já a alternativa **D** erra ao dizer que o pagamento incide sobre o **total** do intervalo previsto: após a Reforma Trabalhista, o art. **71, § 4.º, da CLT** determina o pagamento apenas do **período suprimido**, com acréscimo de, no mínimo, 50%, em caráter indenizatório.

Por fim, a alternativa **E** mistura uma parte correta com outra incorreta. De fato, o trabalho noturno urbano tem adicional mínimo de **20%**, conforme art. **73 da CLT**. Contudo, a hora noturna urbana não é computada como 60 minutos: ela é uma **hora ficta**, de **52 minutos e 30 segundos**, nos termos do art. **73, § 1.º, da CLT**. Por isso, a única opção compatível com a legislação vigente é mesmo a **B**.

Direito do Trabalho — Cebraspe 2022

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