Cebraspe 2022 · Direito Penal

Question

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção
correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que
empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias
e serviços.

A) A causa de aumento de pena relativa ao grave dano à
coletividade não se restringe a situações de relevante dano,
considerando-se seu valor atual e integral, incluídos os
acréscimos legais de juros e multa.
B) Tendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o
inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a
extinção da punibilidade pelo pagamento.
C) O não recolhimento do ICMS em operações próprias
configura crime contra a ordem tributária, independentemente
de contumácia delitiva, e pode ser punido a título de culpa.
D) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes
do lançamento definitivo do tributo.
E) O não recolhimento de ICMS retido por substituição
tributária, declarado ao fisco, apenas exclui o crime de
apropriação indébita do tributo quando a apuração de
clandestinidade é apurada no balanço anual.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Penal — Cebraspe 2022

Fonte