Cebraspe 2022 · Direito Empresarial

Question

Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder
familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de
alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da
comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de
demanda.
Nessa situação hipotética, o Ministério Público

A) tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos,
independentemente
de
quaisquer
um
dos
elementos
apresentados na situação em apreço.
B) não tem legitimidade ativa para ajuizar a referida ação de
alimentos, em razão do exercício regular do poder familiar
pela mãe.
C) não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos,
em razão de Tiago não estar vivendo nenhuma situação
de risco.
D) não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos,
já que existe órgão da Defensoria Pública eficiente no local
onde a família reside, para atuar na demanda em questão.
E) somente terá legitimidade ativa para ajuizar a ação de
alimentos se a mãe de Tiago procurar a Defensoria Pública
local, mas esta for ineficiente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. O gabarito é a **letra A** porque o Ministério Público tem **legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente**, ainda que exista representante legal exercendo regularmente o poder familiar. A base está no **art. 201, III, do ECA**, que atribui ao MP a função de “promover e acompanhar as ações de alimentos” em favor de crianças e adolescentes.

Esse entendimento foi consolidado pelo STJ na **Súmula 594**: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, **independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca**.” É praticamente a transcrição da lógica cobrada na questão.

Por isso, as alternativas **B** e **C** estão erradas: a legitimidade do MP **não depende** de a mãe estar ou não exercendo adequadamente o poder familiar, nem exige que a criança esteja em situação de risco. A atuação ministerial, aqui, decorre da proteção institucional dos interesses de criança ou adolescente, conforme o **art. 127 da CF** e o regime protetivo do ECA.

Também estão erradas as alternativas **D** e **E**, porque a existência de Defensoria Pública eficiente na comarca **não afasta** a legitimidade do Ministério Público. MP e Defensoria têm funções institucionais distintas, e a atuação de um não elimina automaticamente a possibilidade de atuação do outro quando a lei confere legitimidade expressa. Assim, todos os elementos mencionados no caso — mãe exercendo poder familiar, ausência de risco e Defensoria eficiente — são irrelevantes para afastar a legitimidade ativa do MP.

Direito Empresarial — Cebraspe 2022

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