Cebraspe 2022 · Direito Empresarial

Question

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete
aos estados

A) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de
atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e
seus programas.
B) contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos
sistemas de atendimento socioeducativo.
C) formular e coordenar a execução da Política Nacional de
Atendimento Socioeducativo.
D) criar, desenvolver e manter programas para a execução das
medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
E) desenvolver e manter programas de atendimento para a
execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Empresarial — Cebraspe 2022

Fonte