Cebraspe 2022 · Direito Empresarial

Question

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete
aos estados

A) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de
atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e
seus programas.
B) contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos
sistemas de atendimento socioeducativo.
C) formular e coordenar a execução da Política Nacional de
Atendimento Socioeducativo.
D) criar, desenvolver e manter programas para a execução das
medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
E) desenvolver e manter programas de atendimento para a
execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque reproduz competência expressamente atribuída aos **estados** pela Lei n.º 12.594/2012. O art. 4.º, III, da Lei do SINASE estabelece que compete aos estados **“criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação”**. A lógica é simples: as medidas mais gravosas, que envolvem restrição ou privação de liberdade, exigem estrutura estatal mais complexa, razão pela qual ficam sob responsabilidade estadual.

A alternativa **A** está errada porque a instituição e manutenção do processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo é competência da **União**, nos termos do art. 3.º, VI, da Lei n.º 12.594/2012. É a União que organiza a avaliação nacional do SINASE, seus planos, entidades e programas, justamente para garantir padronização e controle em âmbito nacional.

As alternativas **B** e **C** também se referem à atuação da **União**. O art. 3.º da Lei do SINASE atribui à União a formulação e coordenação da execução da **Política Nacional de Atendimento Socioeducativo**, bem como a função de contribuir para a qualificação e articulação em rede dos sistemas de atendimento. Portanto, embora estados participem do sistema, essas funções de coordenação nacional não são estaduais.

Já a alternativa **E** trata de competência dos **municípios**. Conforme o art. 5.º, III, da Lei n.º 12.594/2012, cabe aos municípios **criar e manter programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas em meio aberto**, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Essa divisão é muito cobrada: **União coordena e normatiza; estados executam semiliberdade e internação; municípios executam medidas em meio aberto**.

Direito Empresarial — Cebraspe 2022

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