Cebraspe 2022 · Direito do Trabalho

Question

No tocante ao direito coletivo do trabalho, assinale a opção
correta.

A) É ilícito estabelecer, em convenção coletiva ou de acordo
coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a
redução valor dos depósitos mensais e da indenização
rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).
B) O direito de greve é assegurado por lei, competindo
exclusivamente aos trabalhadores, com anuência dos
empregadores, decidir como exercê-lo bem como definir
quais os interesses vão defender por meio do movimento
paredista.
C) É previsão legal que se estabeleça, exclusivamente em
convenção coletiva ou em acordo coletivo de trabalho, a
remuneração do serviço extraordinário superior a no máximo
40% do valor normal.
D) Durante o período de greve, é facultado ao empregador a
adoção de qualquer medida necessária para obrigar o
comparecimento do empregado ao trabalho, ainda que isso
possa afetar o movimento.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque a CLT considera **objeto ilícito de negociação coletiva** a supressão ou redução do **valor dos depósitos mensais do FGTS** e da **indenização rescisória** correspondente. É o que dispõe expressamente o **art. 611-B, III, da CLT**, incluído pela Reforma Trabalhista. Em outras palavras: convenção coletiva e acordo coletivo têm força normativa, mas não podem negociar para baixo certos direitos mínimos indisponíveis.

Esse ponto é importante porque, após a Reforma Trabalhista, passou a valer com força a lógica do **negociado sobre o legislado** em várias matérias, conforme o **art. 611-A da CLT**. Porém, essa prevalência não é absoluta. O próprio legislador criou uma lista de limites no **art. 611-B**, protegendo direitos como FGTS, salário mínimo, 13.º salário, repouso semanal remunerado, adicional de horas extras em percentual mínimo, entre outros. O FGTS também tem fundamento constitucional no **art. 7.º, III, da CF**.

A alternativa **B** erra ao afirmar que o exercício da greve depende de **anuência dos empregadores**. O direito de greve é assegurado pelo **art. 9.º da Constituição Federal**, cabendo aos **trabalhadores** decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam defender. A regulamentação está na **Lei n.º 7.783/1989**, mas não há necessidade de autorização patronal.

A alternativa **C** também está errada. A Constituição determina que a remuneração do serviço extraordinário seja **superior, no mínimo, em 50% à do serviço normal** — **art. 7.º, XVI, da CF**. Além disso, o **art. 611-B, X, da CLT** veda negociação coletiva que estabeleça adicional de hora extra inferior a esse patamar. Portanto, não existe essa ideia de “no máximo 40%”; o piso constitucional é de **50%**.

Por fim, a alternativa **D** contraria frontalmente a Lei de Greve. Durante o movimento paredista, o empregador não pode adotar medidas para **constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho** nem para frustrar a divulgação do movimento. Essa vedação está no **art. 6.º, § 2.º, da Lei n.º 7.783/1989**. Greve é meio legítimo de pressão coletiva, e a atuação patronal encontra limites jurídicos claros.

Direito do Trabalho — Cebraspe 2022

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