Cebraspe 2022 · Direito do Trabalho

Question

Acerca da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção
correta.

A) A alteração do contrato de trabalho pode ser realizada a
qualquer momento, independentemente da vontade do
obreiro, em virtude do jus variandi do empregado.
B) O empregador pode, no que se refere a empregado em cargo
de confiança, determinar, a qualquer tempo, a sua saída do
respectivo cargo, ainda que seja contra a vontade do referido
empregado, bem como determinar seu retorno ao cargo
efetivo, tipo de ato caracterizado como alteração unilateral do
contrato de trabalho.
C) A supressão do pagamento da gratificação de função do
empregado é vedada em caso de reversão a cargo efetivo,
após o exercício de função de confiança por mais de 10 anos,
em razão do direito adquirido.
D) As despesas resultantes da transferência de local de trabalho
são pagas, conforme a CLT, pelo empregado.
E) O empregador é proibido de transferir o empregado, sem a
sua anuência, para localidade diversa da que resultar do
contrato, não se considerando transferência a que não
acarretar, necessariamente, a mudança de seu domicílio.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque reproduz a regra central do **art. 469 da CLT**: o empregador, em regra, **não pode transferir o empregado sem sua anuência** para localidade diversa daquela prevista no contrato. E a própria CLT esclarece que **não se considera transferência** a alteração que **não acarrete necessariamente mudança de domicílio**. Portanto, mudar o empregado de setor, filial próxima ou local de trabalho dentro da mesma região, sem exigir mudança de residência, não configura transferência para fins do art. 469.

A alternativa **A** erra duplamente. Primeiro, porque o **jus variandi** é prerrogativa do **empregador**, não do empregado. Segundo, porque ele não é absoluto: a alteração contratual deve observar o **art. 468 da CLT**, segundo o qual só é lícita a alteração feita por mútuo consentimento e desde que não resulte prejuízo direto ou indireto ao empregado. Ou seja, o empregador pode ajustar aspectos da prestação laboral, mas dentro de limites legais.

A alternativa **B** tenta tratar da reversão do empregado ocupante de cargo de confiança ao cargo efetivo. De fato, o empregador pode determinar esse retorno, conforme o **art. 468, § 1.º, da CLT**. O erro está em dizer que isso é “alteração unilateral do contrato de trabalho”: a própria CLT afirma que **não se considera alteração unilateral** a determinação de reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado.

A alternativa **C** está errada por causa da mudança trazida pela Reforma Trabalhista. O **art. 468, § 2.º, da CLT** dispõe que, com ou sem justo motivo, a reversão ao cargo efetivo **não assegura ao empregado o direito à manutenção da gratificação de função**, independentemente do tempo de exercício. Isso superou, para os contratos regidos pela nova disciplina, a lógica tradicional da incorporação após dez anos, que era associada à **Súmula 372 do TST**. Já a alternativa **D** contraria expressamente o **art. 470 da CLT**, segundo o qual as despesas decorrentes da transferência correm por conta do **empregador**, e não do empregado.

Direito do Trabalho — Cebraspe 2022

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