Cebraspe 2022 · Direito Empresarial

Question

Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos
de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de
quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não
recebe pensão alimentícia nem apoio do pai biológico das
crianças ou de quaisquer outras pessoas. Ela e as crianças moram
em uma região administrativa do Distrito Federal. Visando ter
tempo para trabalhar, ela tem buscado vagas em creches e
pré-escolas públicas para as filhas menores, porém, sem sucesso,
pois a única resposta que vem recebendo é a de que não é
possível o atendimento às crianças. O filho mais velho de Ana
informou à mãe que pretende ajudar financeiramente a família.
Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana,
o Estado tem o dever constitucional de assegurar

A) o atendimento às duas meninas em creche ou pré-escola,
sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade
remunerada.
B) o atendimento às duas meninas em creche, podendo o
adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a
ele direitos trabalhistas e previdenciários.
C) o atendimento à filha maior de Ana em pré-escola, mas não o
atendimento à filha menor em uma creche, sendo vedado ao
adolescente exercer qualquer atividade remunerada.
D) o atendimento às duas meninas em pré-escola, podendo o
adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a
ele somente direitos previdenciários.
E) o atendimento às duas meninas em creche, podendo o
adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a
ele somente direitos trabalhistas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque combina dois deveres constitucionais distintos: o direito à educação infantil e a proteção ao trabalho do adolescente. Pela Constituição, o Estado deve assegurar **educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade** (**art. 208, IV, CF**). A Lei de Diretrizes e Bases detalha essa divisão: **creche para crianças de até 3 anos** e **pré-escola para crianças de 4 e 5 anos** (**art. 30, I e II, da Lei 9.394/1996**). Como as filhas de Ana têm **2 e 3 anos**, ambas devem ser atendidas em **creche**.

Quanto ao filho de 15 anos, a regra constitucional é a proibição de trabalho **noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos** e de **qualquer trabalho a menores de 16 anos**, **salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos** (**art. 7.º, XXXIII, CF**). Portanto, o adolescente não pode exercer qualquer atividade remunerada comum, mas pode trabalhar como **aprendiz**, desde que observadas as regras próprias dessa modalidade.

Além disso, a Constituição assegura ao adolescente trabalhador proteção especial, incluindo **direitos trabalhistas e previdenciários** (**art. 227, § 3.º, II, CF**). Por isso, a alternativa B acerta ao afirmar que ele pode exercer atividade como aprendiz e que devem ser garantidos a ele ambos os tipos de direitos.

As demais alternativas erram por algum desses pontos. A **A** e a **C** proíbem totalmente a atividade remunerada do adolescente, ignorando a exceção constitucional do aprendiz a partir dos 14 anos. A **C** também erra ao negar creche à criança de 2 anos. A **D** erra ao dizer que as duas meninas devem ir para pré-escola, quando, pela idade, ambas se enquadram em creche, além de restringir indevidamente os direitos do aprendiz apenas aos previdenciários. A **E** acerta quanto à creche e ao aprendiz, mas erra ao limitar a proteção apenas aos direitos trabalhistas, excluindo os previdenciários.

Direito Empresarial — Cebraspe 2022

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