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CAPES 23

23 questãos de provas anteriores com gabarito oficial.

Direito AdministrativoCebraspe · 2023

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Julgue os itens a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. 51 Serviço público é toda atividade que a administração pública execu

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-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Julgue os itens a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. 52 Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspe

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-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Julgue os itens a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. 53 Administração pública, em sentido subjetivo, designa a natureza da

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Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue os itens a seguir. 54 As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder pú

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Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue os itens a seguir. 55 As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a ins

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Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue os itens a seguir. 56 As entidades da administração indireta com personalidade de direito priva

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No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue os itens a seguir. 57 A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de fo

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No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue os itens a seguir. 58 A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivam

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Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos. 59 Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

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Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos. 60 Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.

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Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos. 61 Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.

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No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. 62 Adquirirá estabilidade o servidor que, após o términ

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No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. 63 A investidura em cargo público ocorre com a posse.

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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir. 64 É dever dos administrados prestar contas concernentes ao int

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Julgue os itens a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública. 65 O controle interno se distingue do externo pelo fato de o primeiro ser um autocontrole, integrante da estrut

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Julgue os itens a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública. 66 A finalidade do controle é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que l

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A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. 67 Constitui ato de improbidade administrativa perceber, dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquis

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A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. 68 Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

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Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado. 69 A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito

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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir. 70 O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelo

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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir. 71 É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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Julgue os itens subsecutivos de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). 72 As sanções previstas na LGPD não podem ser aplicadas cumulativamente.

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Julgue os itens subsecutivos de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). 73 O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifestadamente tornados púb

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