Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a 
seguir.
68 Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de 
divergência interpretativa da lei.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a própria Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a afastar expressamente a improbidade quando o ato decorre de **divergência interpretativa da lei**. O dispositivo central é o **art. 1º, § 8º, da Lei nº 8.429/1992**, segundo o qual não configura improbidade a ação ou omissão fundada em interpretação razoável da lei, ainda que essa interpretação não venha a prevalecer depois.

A lógica é importante: improbidade administrativa não é sinônimo de ilegalidade, erro administrativo ou má interpretação jurídica. Para haver improbidade, exige-se conduta marcada por **dolo**, isto é, vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei. Essa exigência aparece no **art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992**, que exclui a responsabilização por mera culpa ou por simples irregularidade.

Imagine um gestor que aplica determinada norma com base em parecer jurídico ou em interpretação plausível, mas depois o tribunal de contas ou o Judiciário entende de forma diferente. Isso pode gerar correção do ato, anulação, controle administrativo ou até responsabilização em outra esfera, conforme o caso; mas **não basta para caracterizar improbidade**. A improbidade exige algo mais grave: desonestidade funcional, finalidade ilícita, enriquecimento indevido, dano doloso ao erário ou violação dolosa aos princípios administrativos.

A pegadinha da Cebraspe está em tratar “divergência interpretativa” como se fosse automaticamente improbidade. Não é. A Lei de Improbidade hoje reforça um modelo de responsabilização mais restrito: pune o agente ímprobo, não o agente que adotou uma interpretação jurídica razoável posteriormente superada. Por isso, o gabarito é **Errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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