Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade 
dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue os 
itens a seguir.
62 Adquirirá estabilidade o servidor que, após o término do 
vínculo de experiência, permanecer por um período de 
três anos em efetivo exercício de cargo típico de Estado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque mistura conceitos que não são critérios de estabilidade na Lei nº 8.112/1990 nem na Constituição. A estabilidade não depende de o cargo ser “típico de Estado”, nem de o servidor cumprir três anos **após** um suposto “vínculo de experiência”. O requisito constitucional é outro: o servidor deve ser **nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público** e cumprir **três anos de efetivo exercício**, conforme o art. 41 da CF.

Além disso, a estabilidade exige **avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade**, nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição. Portanto, não basta simplesmente permanecer no cargo por determinado tempo; é necessário preencher os requisitos constitucionais e funcionais. Na Lei nº 8.112/1990, o art. 20 trata do estágio probatório, no qual são avaliados fatores como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

O erro mais evidente está na expressão **“após o término do vínculo de experiência”**. Para servidor estatutário federal, o instituto correto é o **estágio probatório**, não “vínculo de experiência”. Esse tipo de linguagem é mais associado a relações trabalhistas ou contratuais, e não ao regime jurídico estatutário da Lei nº 8.112/1990.

Também está incorreta a referência a **cargo típico de Estado** como condição para estabilidade. A estabilidade é garantia do servidor ocupante de **cargo efetivo**, não apenas de carreiras típicas de Estado. Assim, o item restringe indevidamente o alcance da estabilidade e ainda desloca equivocadamente o prazo, como se os três anos fossem contados depois de um vínculo experimental, quando, na verdade, contam-se do efetivo exercício no cargo efetivo.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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