Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue os 
itens a seguir.
58 A administração pública, no exercício do poder de polícia, 
regulamenta 
as 
leis 
e 
controla 
sua 
aplicação, 
preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças 
ou autorizações.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o poder de polícia é a prerrogativa da Administração de **condicionar e restringir o exercício de direitos, bens e atividades privadas em favor do interesse público**. A base conceitual clássica está no **art. 78 do CTN**, segundo o qual poder de polícia é a atividade administrativa que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesses como segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, tranquilidade pública, entre outros.

A banca adotou aqui uma visão **ampla** do poder de polícia administrativa. Nessa perspectiva, ele não se limita à fiscalização concreta; também pode envolver a **regulamentação da lei**, isto é, a edição de atos gerais e abstratos que detalham como determinada atividade será exercida. Por exemplo: normas administrativas sobre funcionamento de estabelecimentos, uso de espaços públicos, licenciamento ambiental, vigilância sanitária ou trânsito.

Além disso, o poder de polícia pode atuar de forma **preventiva** ou **repressiva**. A atuação preventiva ocorre justamente por meio de instrumentos como **ordens, notificações, licenças e autorizações**, buscando evitar que o particular exerça determinada atividade em desacordo com o interesse público. Exemplo: exigir licença antes da construção de uma obra ou autorização para evento em via pública.

Cuidado com uma pegadinha comum: dizer que “regulamentar leis” é função do **poder regulamentar** não torna o item errado, porque os poderes administrativos não são compartimentos absolutamente isolados. No contexto do poder de polícia, a Administração pode editar atos normativos infralegais para disciplinar a atividade fiscalizada. Por isso, a afirmação está compatível com a doutrina administrativa e com o conceito legal do art. 78 do CTN.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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