Cebraspe2023Direito Administrativo Comentado
CAPES 23 · Analista em Ciência e Tecnologia
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir. 71 É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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