Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, acerca de controle interno e externo da 
administração pública.
66 A finalidade do controle é assegurar que a administração 
pública atue em consonância com os princípios que lhe são 
impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, 
da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da 
motivação e da impessoalidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O controle da Administração Pública existe justamente para verificar se a atuação administrativa está conforme o ordenamento jurídico, não apenas em sentido estrito, mas também em relação aos princípios que regem a função administrativa. A base mais importante aqui é o **art. 37, caput, da Constituição Federal**, que consagra expressamente os princípios da **legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência**.

A questão menciona também outros princípios muito cobrados em controle administrativo, como a **finalidade pública** e a **motivação**. A finalidade pública exige que o ato administrativo seja praticado visando ao interesse público, e não a interesses pessoais, políticos ou privados. Já a motivação impõe que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito que justificam sua decisão, especialmente quando o ato afeta direitos, aplica sanções ou resulta de juízo discricionário.

Perceba que o controle não se limita a “ver se a lei foi cumprida” em sentido formal. Ele também busca evitar **desvio de finalidade**, favorecimentos indevidos, atos imorais, decisões sem transparência e condutas incompatíveis com o interesse público. Por isso, tanto o **controle interno** quanto o **controle externo** têm papel de fiscalização da legalidade, legitimidade, economicidade e conformidade da atuação administrativa.

No plano constitucional, o tema também se conecta aos arts. **70 e 74 da CF**. O art. 70 trata da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, enquanto o art. 74 impõe aos Poderes a manutenção de sistemas de controle interno. Assim, a finalidade do controle é ampla: assegurar que a Administração atue de modo juridicamente adequado, transparente, impessoal, moral e voltado ao interesse público.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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