Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, acerca de controle interno e externo da 
administração pública.
65 O controle interno se distingue do externo pelo fato de o 
primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria 
de cada um dos Poderes da República.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o controle interno é, essencialmente, um mecanismo de **autocontrole administrativo**. Ele é exercido dentro da própria estrutura do Poder ou órgão que pratica o ato, por seus órgãos de fiscalização, corregedorias, controladorias, auditorias internas etc. A ideia central é que a própria Administração acompanhe, revise e corrija seus atos, garantindo legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.

A Constituição Federal trata expressamente do tema no **art. 74**, ao determinar que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Esse sistema deve, entre outras funções, avaliar o cumprimento de metas, comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Já o **controle externo** é exercido por órgão que não integra a estrutura administrativa controlada. No plano federal, ele é de titularidade do **Congresso Nacional**, com auxílio do **Tribunal de Contas da União**, conforme os **arts. 70 e 71 da CF**. Por isso, quando o TCU fiscaliza a aplicação de recursos públicos federais por determinado órgão, está atuando no âmbito do controle externo, e não como parte da estrutura interna daquele órgão fiscalizado.

A distinção cobrada pela banca, portanto, é clássica: **controle interno = controle realizado dentro da própria estrutura do Poder ou entidade controlada**; **controle externo = controle realizado por órgão externo à estrutura controlada**. O item acerta ao afirmar que o controle interno é um autocontrole integrante da estrutura própria de cada um dos Poderes da República.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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