Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens subsecutivos de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
73 O poder público pode coletar e tratar dados pessoais 
manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem 
necessidade do consentimento deste, nos casos em que 
houver persecução do interesse público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a LGPD admite o tratamento de dados pessoais **sem consentimento** quando os dados tiverem sido **manifestamente tornados públicos pelo próprio titular**, conforme o **art. 7.º, § 4.º, da Lei n.º 13.709/2018**. Nessa hipótese, a publicidade anterior feita pelo titular afasta a exigência de consentimento como base legal específica para o tratamento.

No caso do **poder público**, há ainda uma base própria para o tratamento de dados: a execução de políticas públicas e o atendimento de finalidade pública, nos termos do **art. 7.º, III**, e do **art. 23 da LGPD**. A Administração Pública pode tratar dados pessoais quando isso for necessário ao cumprimento de suas competências legais, desde que respeite os princípios da LGPD, como **finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança**.

Atenção: o fato de o dado ter sido tornado público **não autoriza uso livre, ilimitado ou desviado**. A própria LGPD exige que sejam preservados os direitos do titular e observados os princípios do **art. 6.º**. Portanto, se uma pessoa publica determinado dado em rede social, por exemplo, o poder público não precisa de consentimento para tratá-lo em uma atividade legítima de interesse público, mas não pode utilizá-lo para finalidade incompatível ou abusiva.

O ponto central da questão está na combinação entre **dados manifestamente públicos pelo titular** e **persecução do interesse público**. Se faltasse essa finalidade pública, ou se o dado não tivesse sido publicizado pelo próprio titular, a análise poderia ser diferente. Por isso, o item foi corretamente considerado **certo** pela banca.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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