Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue os 
itens a seguir.
57 A discricionariedade existe como poder autônomo, na 
medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, 
de 
forma 
autônoma, 
determinada 
situação 
não 
regulamentada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a discricionariedade **não é um poder administrativo autônomo**. A doutrina tradicional enumera como poderes administrativos, por exemplo, o **poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia**. A discricionariedade é, na verdade, uma **margem de liberdade conferida pela lei** ao administrador para escolher, dentro dos limites legais, a solução mais conveniente e oportuna ao interesse público.

O ponto central é este: a Administração Pública **não age de forma autônoma diante de situação “não regulamentada”**. Pelo princípio da legalidade administrativa, previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, o administrador só pode atuar quando houver fundamento jurídico para isso. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou permite.

A discricionariedade, portanto, **não nasce da ausência de regulamentação**, mas da própria norma jurídica. A lei pode deixar espaço para avaliação administrativa quanto ao **motivo** ou ao **objeto** do ato, permitindo escolha entre alternativas juridicamente válidas. Exemplo clássico: a Administração pode aplicar uma sanção dentro de uma faixa legal, avaliando a gravidade da conduta. Ainda assim, essa escolha deve respeitar finalidade pública, razoabilidade, proporcionalidade e motivação.

Se a situação estiver totalmente fora de previsão normativa, não se trata de discricionariedade, mas de possível impossibilidade de atuação administrativa, salvo se houver competência legal ampla ou outro fundamento jurídico aplicável. Por isso, a afirmação erra em dois pontos: chama a discricionariedade de **poder autônomo** e associa sua existência a uma atuação independente diante de situação **não regulamentada**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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