Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Em relação à organização da administração pública, às entidades 
paraestatais e ao terceiro setor, julgue os itens a seguir.
56 As entidades da administração indireta com personalidade de 
direito privado desempenham unicamente atividade delegada 
pelo Estado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque exagera ao afirmar que as entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado desempenham **unicamente atividade delegada pelo Estado**. Na administração indireta, há entidades de direito público, como autarquias, e entidades de direito privado, como **empresas públicas**, **sociedades de economia mista** e **fundações públicas de direito privado**.

A ideia de “atividade delegada” é mais adequada para particulares que recebem do Estado a execução de determinado serviço público, por exemplo, concessionárias e permissionárias, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Já as entidades da administração indireta não atuam propriamente por delegação, mas por **descentralização administrativa por outorga legal**: a lei cria ou autoriza a criação da entidade e lhe atribui determinada finalidade.

Além disso, nem toda entidade administrativa de direito privado exerce serviço público. As **empresas públicas** e **sociedades de economia mista** podem explorar **atividade econômica em sentido estrito**, quando presentes os requisitos do art. 173 da Constituição Federal, como imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. É o caso, por exemplo, de empresas estatais que atuam em mercado competitivo, sujeitando-se predominantemente ao regime jurídico de direito privado.

Portanto, o erro está no termo **“unicamente”**. Entidades da administração indireta com personalidade de direito privado podem prestar serviço público, mas também podem explorar atividade econômica, conforme sua finalidade legal. Para a prova, guarde a distinção: concessionárias recebem **delegação**; entidades da administração indireta decorrem de **descentralização por lei**, com personalidade própria e finalidade específica.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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