Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo 
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue 
o item a seguir.
64 É dever dos administrados prestar contas concernentes ao 
interesse da sociedade unicamente quanto ao aspecto 
financeiro.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei nº 9.784/1999 não limita o dever de prestar contas ao aspecto financeiro. O art. 4º, IV, estabelece que são deveres do administrado perante a Administração, “**prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos**”. Além disso, a lógica da lei é de cooperação, boa-fé e transparência no processo administrativo, não apenas de controle contábil.

A expressão “prestar contas concernentes ao interesse da sociedade” deve ser compreendida em sentido **amplo**. Pode envolver dados, documentos, justificativas, esclarecimentos técnicos, informações operacionais, cumprimento de obrigações administrativas, uso de bens públicos, execução de convênios, atendimento a finalidades públicas etc. O aspecto financeiro é apenas uma das dimensões possíveis.

O erro da assertiva está principalmente no termo **“unicamente”**. Em questões da Cebraspe, palavras absolutas como “sempre”, “nunca”, “somente” e “unicamente” costumam exigir atenção redobrada. Aqui, a Lei nº 9.784/1999 não restringe o dever do administrado à prestação de contas financeira; ela impõe uma postura colaborativa mais ampla dentro do processo administrativo.

Portanto, ainda que a prestação de contas financeira possa existir em determinadas situações — por exemplo, quando há recursos públicos envolvidos —, ela não esgota os deveres do administrado perante a Administração Pública. O dever legal abrange também a prestação de informações e a colaboração para o esclarecimento dos fatos, nos termos do **art. 4º da Lei nº 9.784/1999**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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