Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos.
60 Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida 
de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A **tipicidade** é um dos atributos dos atos administrativos e significa que a Administração só pode praticar atos que correspondam a **figuras previamente previstas em lei**. Em outras palavras: o administrador não “inventa” livremente espécies de atos administrativos, sobretudo quando o ato impõe obrigações, restrições ou sanções ao particular.

Esse ponto decorre diretamente do **princípio da legalidade administrativa**, previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração Pública só pode agir quando houver **fundamento legal autorizador**. Por isso, se o ato é **unilateral** e **coercitivo**, isto é, se é imposto ao administrado independentemente de sua concordância, a exigência de previsão legal é ainda mais forte.

A doutrina costuma associar a tipicidade justamente à ideia de proteção do administrado contra atuações arbitrárias. Um exemplo simples: a Administração pode aplicar multa, interditar estabelecimento ou cassar licença, mas apenas quando houver **previsão normativa** que defina essa competência, os pressupostos do ato e seus efeitos. Sem base legal, o ato viola a legalidade e pode ser anulado.

Cuidado para não confundir: a Administração possui certa margem de escolha nos atos **discricionários**, mas essa liberdade existe **dentro da lei**, não fora dela. A discricionariedade permite avaliar conveniência e oportunidade nos limites legais; a tipicidade impede a criação de atos unilaterais e coercitivos sem previsão normativa.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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