Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Em relação à organização da administração pública, às entidades 
paraestatais e ao terceiro setor, julgue os itens a seguir.
54 As organizações sociais prestam serviço público por 
delegação do poder público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. As organizações sociais — OS — são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas pelo poder público para atuar em áreas de relevante interesse público, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e meio ambiente, conforme a **Lei n.º 9.637/1998**.

A ideia central é que a OS **não integra a administração pública indireta**. Ela continua sendo uma entidade privada. Contudo, após receber a qualificação e firmar **contrato de gestão** com o poder público, passa a executar atividades de interesse público, recebendo fomento estatal, recursos públicos, bens públicos ou servidores cedidos, conforme o caso. Por isso se diz que presta serviço público **por delegação** ou em colaboração com o Estado.

Aqui está o ponto que costuma confundir: a organização social não presta serviço público como uma autarquia, nem como uma empresa estatal. Ela atua no chamado **terceiro setor**, em regime de parceria com o Estado. A execução da atividade ocorre mediante **contrato de gestão**, instrumento previsto no art. 5.º da Lei n.º 9.637/1998, que fixa metas, responsabilidades, critérios de avaliação e formas de controle.

Também é importante lembrar que o STF considerou constitucional o modelo das organizações sociais na **ADI 1.923**, reconhecendo a possibilidade de atuação dessas entidades privadas em atividades sociais não exclusivas do Estado, desde que observados os princípios constitucionais da administração pública, especialmente **legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência** — art. 37 da CF.

Portanto, a assertiva está correta porque as organizações sociais atuam em parceria com o poder público, mediante qualificação e contrato de gestão, executando atividades de interesse público em regime de colaboração/delegação, sem se transformarem em entidades da administração indireta.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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