Banco de questões
MP-CE 25 Técnico
35 questãos de provas anteriores com gabarito oficial.
Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir. 83 O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relaçã…
Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir. 84 Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração…
Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir. 85 A outorga de um poder administrativo contrasta com uma postura de inércia do agente público, dado que tais poderes são irrenun…
Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir. 86 A invalidação da conduta administrativa que incorre em excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito judicial.
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue os seguintes itens. 87 O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com …
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue os seguintes itens. 88 Por representarem o Estado, os permissionários e concessionários de serviços públicos i…
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue os seguintes itens. 89 Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos ag…
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue os seguintes itens. 90 Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram …
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue os seguintes itens. 91 O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso …
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. 92 Segundo o entendimento do STF, no caso de morte decorrente de disparo de arma de fogo em operação policial, o caráter incon…
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. 93 A teoria do risco integral prevê ao Estado, pelo simples envolvimento no evento, a obrigação de reparação do dano causado a…
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os próximos itens. 94 O controle do Poder Legislativo sobre o Executivo assume viés político nas situações em que o Congresso Nacional sust…
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os próximos itens. 95 O controle administrativo restringe-se à conformação dos atos internos de cada Poder, sob a perspectiva exclusiva da …
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os próximos itens. 96 O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judi…
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo. O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo. Sob o aspecto subjetivo da administração pública estatal, o MPCE, como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estad…
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo. O ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência …
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo. Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem ofer…
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo. A autoridade competente para homologar o pregão não poderá revogá-lo por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente …
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo. O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo. A investidura em função, cargo ou emprego públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de…
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo. O poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação por tempo indetermina…
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo. Quem induz a prática de ato de improbidade somente poderá ser responsabilizado pela ocorrência do ilícito se for agente público.
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuá…