Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da
administração pública, julgue os seguintes itens.
91 O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de
investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A regra geral no serviço público é a ocupação de cargos efetivos com **estabilidade**, mas a Constituição admite, excepcionalmente, cargos com **vitaliciedade**. É o caso dos **magistrados**, conforme o **art. 95, I, da CF**, segundo o qual os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, é adquirida após **dois anos de exercício**.

A vitaliciedade é uma garantia institucional mais forte que a estabilidade. O servidor estável pode perder o cargo nas hipóteses do **art. 41, § 1.º, da CF**; já o magistrado vitalício, em regra, só perde o cargo por **sentença judicial transitada em julgado**. A ideia é proteger a independência funcional do julgador, evitando pressões políticas, administrativas ou econômicas sobre sua atuação.

Atenção para uma pegadinha comum: **vitaliciedade não significa cargo “para sempre” em qualquer situação**. O magistrado continua sujeito à aposentadoria compulsória, às sanções disciplinares cabíveis e à perda do cargo nas hipóteses constitucionais. Antes de adquirir a vitaliciedade, durante o estágio inicial de dois anos, o juiz ainda pode perder o cargo por deliberação do tribunal ao qual esteja vinculado.

Além dos magistrados, também são exemplos clássicos de agentes com garantia de vitaliciedade os membros do **Ministério Público** (**art. 128, § 5.º, I, “a”, CF**) e dos **Tribunais de Contas** em determinadas situações constitucionais. Portanto, o ordenamento jurídico brasileiro realmente admite investidura vitalícia, e os magistrados são o exemplo mais tradicional cobrado em prova.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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